As dimensões da Globalização

As dimensões da Globalização

O fenómeno da Globalização e as suas dimensões, económicas, sociais, politicas, ideológicas e culturais, permitem uma visão multifacetada desta matéria, nesse sentido, é preciso sobretudo distinguir dois sentidos diferentes de multi-culturalismo, o primeiro diz respeito ao sentido descritivo, cujo retrata um fato da vida humana e social, expressando a cultura étnica, religiosa encerrada no tecido social, traduzindo-se no cosmopolitismo, em segundo o sentido prescritivo, que alude às politicas de reconhecimento de identidade e de cidadania diferenciada, que os poderes públicos devem praticar a favor dos grupos minoritários.

Do ponto de vista conceptual o autor Boaventura Santos, (2001), retrata o multi-culturalismo emancipatório como um projeto de regras democráticas de reconhecimento mútuo de identidades culturais; trans-identidades; inter-identidades, identidades hibridas e duais. Resumindo, a contra-hegemónica da globalização indica práticas sociais, baseadas na matriz trans-identitária e transcultural.

Objetivamente, e no sentido de melhor compreender esta temática, é necessário relembrar alguns conceitos como Identidade, Movimento Social, Cidadania e Nacionalidade. Grosso modo, segundo Castells (2003), a construção social da identidade adota três diferentes formatos, a Identidade legitimadora, que é introduzida pelas predominantes instituições da sociedade, cujo objetivo é expandir, racionalizar e naturalizar o poder sobre os diferentes atores sociais. A Identidade de resistência, é o tipo mais comum nas sociedades contemporâneas, onde os atores sociais se encontram em posições desvalorizadas, criando assim formas de resistência, assentes em princípios diferentes daqueles que norteiam a sociedade. Por último, a Identidade de projeto que é um segmento da anterior, que pretende a transformação da sociedade visando a conceção de uma vida diferente.       

Desse modo durante o procedimento os atores sociais criam uma nova identidade, redefinindo a sua posição na sociedade, ao mesmo tempo que se altera a estrutura social, exemplo disso, foi o movimento feminista aludido na doutrina de Castells.                                                                                

Segundo A. Touraine, M. Castells (2003), os movimentos sociais, podem explicar-se a partir do princípio da identidade do movimento social, ou seja, o que é e quem representa; do adversário, identificando o inimigo alvo do movimento que se insurge; do objetivo, o qual é promovido coletivamente visando a nova ordem social. Segundo L.Vieira (2001), no que concerne à Cidadania e Nacionalidade existe essencialmente duas noções diferenciadas, a primeira, a noção clássica que foi ultrapassada, defendendo uma nova ideia que privilegia os direitos sociais e económicos em detrimento dos políticos, a segunda a cidadania pós-nacional, baseada nos direitos humanos, não se verificando laços identitários com o Estado-Nação.                                                                                                                  Os Movimentos Sociais nas últimas décadas têm assumido um papel fundamental na construção da democracia participativa, espelhado no desenvolvimento politico e na emancipação social. Uma contenda onde o enfoque reside no paradigma do fenómeno da globalização; uma vez que, está a transformar o planeta num sítio melhor, em termos de capacidade produtiva, na criatividade cultural e potencial de comunicação, todavia está a privar as sociedades de privilégios e direitos políticos. É nesta dicotomia gerada pelo fenómeno da globalização, que o poder hegemónico é confrontado por poderes contra hegemónicos, que se traduz na luta de movimentos socais, cujas características tem vindo a evoluir, assumindo atualmente uma dimensão global, baseada em sugestões de localização e de territorialização, redescobrindo o sentido de localidade e de comunidade.  

Em sentido macro, os movimentos sociais são heterogéneos, com centros de atuação diferenciados, visam sistematicamente reivindicações ao Estado e às suas práticas capitalistas, uma vez que, é ao Estado que compete aprovisionar a sociedade das necessidades materiais básicas. Compostos por grupos de cidadãos que lutam pela justiça e por uma política económica e social equitativa, apresentam-se como alternativas de rompimento com a ordem hegemónica reinante, de forma a diminuir desigualdades entre os povos. Como exemplo de movimentos sociais emergentes da luta contra-hegemónica no campo das práticas capitalistas; indico o Movimento Social Operário, (originário do movimento operário da década de 70). Este nasce sobretudo do mercado global contemporâneo, deixando de ser maioritariamente operário, incluindo o setor terciário, estabelecendo-se pela via institucional de concertação social. Embora este movimento em Portugal, na luta contra o capitalismo, seja revisto nos sindicatos da CGTP e UGT, este ainda não se assumiu como dinamizador da sociedade civil, na construção de uma cidadania efetiva. Grosso modo, em um mundo de crescente mutação, assiste-se ao aumento de um apelo à criação de novos ativismos transnacionais, representados em movimentos globais sociais sindicais, pois não só está em causa os direitos laborais, como a defesa dos direitos sociais. Um movimento claro de oposição às práticas capitalistas é o Movimento Social dos Sem Terra, que persegue a reforma agrária do Séc. XXI; é organizado tanto por trabalhadores como por sem terra, que lutam através da ocupação coletiva de prédios urbanos e feudos, que não cumprem a função social para a qual foram concebidos.    De fato os movimentos sociais são cada vez mais visíveis na luta contra o caracter global capitalista das sociedades, visando comunidades mais humanas e sociais.

Outro segmento de Movimento Social é o de cariz Ecológico, onde os ambientalistas assumem uma luta de relevo contra as práticas capitalistas, que visam o lucro imediato, muitas vezes prejudicando a preservação e sustentabilidade do meio ambiente. Saliente-se que esta luta tem sido difícil, por causa dos lóbis capitalistas instalados, refletida na difícil ratificação e concretização da agenda do Protocolo de Quioto. Esta luta em defesa do meio ambiente tem exigido ao poder hegemónico, medidas de proteção ambiental, nomeadamente, proteção da fauna, da floresta e de preservação de espécies em via de extinção. Importa clarificar que nesta multiplicidade de movimentos, nem todos se centram, na luta direta contra-hegemónica na área capitalista. Muitos surgem da necessidade de interesses locais, sendo direcionados, como é o caso da tentativa de bloqueio de construção de barragens, designadamente, na Amazónia, devido à extração de madeiras… Dessa forma, movimentos que apesar de não serem emergentes, permanecem contemporâneos pelo seu reconhecimento global; por exemplo, a Greenpeace e a Quercus, entre outros…    

Como exemplo Português de um Movimento Social de Cariz Global, temos o Movimento dos Indignados, fenómeno impulsionado pela plataforma Facebook; que desprendido de qualquer corrente partidária e à margem das associações sindicais, surge num contexto de descontentamento generalizado da população, devido à incapacidade dos Estados Nacionais resolverem questões como o desemprego e a falência do Estado. É um Movimento contra a ordem instituída, tendo como iniciadores os jovens da sociedade, evocando a transformação mental dos indivíduos, exortando a participação de todos, propondo o rompimento da subordinação às regras capitalistas.                                                            

Nos últimos tempos, tem-se assistido ao crescimento de movimentos sociais globais, de tendências anarquias, que na minha opinião fogem à essência da luta das anteriores. Estas podem ter consequências colossais para as sociedades, como é o caso do surgimento de grupos de extrema-direita com ideologia Neonazi. Estes na contestação dão primazia à agressão pela força física, onde o seu principal objetivo é a instalação do caos e desordem ao regime de poder vigente. Ainda nesta linha de pensamento, note-se os movimentos sociais de cariz religioso, que na luta pela sua sobrevivência, apresentando-se como alternativas de salvação, liberdade e felicidade, adotando o terrorismo em nome de Deus. A Al-Qaeda é um bom exemplo disso mesmo, lutam contra o sistema capitalista ocidental, impondo o terror, baseados no fundamentalismo islâmico, proclamando valores do Corão.               

Em termos de consenso global, ainda no campo da luta dos movimentos de cariz social coletivo, um especial destaque para a agenda de trabalhos do Fundo Social Mundial, na reivindicação de melhores condições de vida para os povos e respetivo reconhecimento das minorias.

Em suma, no mundo cada vez mais global, os movimentos sociais, são de extrema importância para o exercício de uma participação democrática ativa, na manutenção do equilíbrio e atenuação das desigualdades, entre o triângulo poder vigente, cidadãos e interesses instalados. Como o autor Boaventura Santos bem refere “Temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza e de ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza” (p.80).

Bibliografia:

- Sousa Santos, B. Globalização. Fatalidade ou Utopia? 3ª Edição- 2005, Porto: Edições Afrontamento; e Castells, M. (2003), O Poder da Identidade, 2ª Edição- 2007, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

João Carriço

Author. João Carriço Pada setembro 18, 2020

A descolonização e espírito da Carta da ONU

A descolonização e espírito da Carta da ONU

 

A política de descolonização, inscrita na Carta da ONU, teve a definição que foi imposta pelos vencedores da [II] Guerra....

Falar da Organização das Nações Unidas exige a compreensão das suas origens, abordar o tema “ garantir a manutenção da paz” Versus “Agressão”, compreender as consequências da Queda do Muro de Berlim e o fim do regime dos Pactos Militares.

A ideia de criação de uma organização supranacional havia já sido manifestada, por parte dos Aliados “vencedores da II Guerra Mundial”, através da Conferência de Moscovo de 1943 e reafirmada nesse mesmo ano na Conferência de Teerão.

Contudo só no final da 2ª Guerra Mundial através da Conferência de Yalta, em Fevereiro de 1945, surge A Organização Internacional ONU, para preencher o vazio deixado pela Sociedade das Nações na vida internacional e dar continuidade à ideia de uma organização supranacional, sendo convocado o início da conferência das nações unidas para 15 de Abril de 1945, na cidade de São Francisco nos EUA.

A Carta da ONU assinada a 25JUN1945 em S. Francisco nos EUA, reflete os interesses e valores do modelo de relacionamento societário, procura fazer convergir enquanto conjunto no seu texto princípios, normas e regras da sociedade internacional, vertidos em dois legados ocidentais; o legado maquiavélico que atende ao poder e à hierárquica das potências e o legado humanista que, atende aos valores e a paz pelo direito, inesperadamente os dois conceitos convivem harmoniosamente no que concerne a definição da regra do direito. Como expressa o Professor Adriano Moreira, sobre estes é importante definir agressão que embora não conste da Carta inicial, na Assembleia-Geral em 1974, através de uma resolução, deu-se o consentimento e enumeração exemplificativa das ações que se considera agressão, com a ressalva para a possibilidade do Conselho de Segurança puder qualificar outros atos como agressão.

O Conselho de Segurança da ONU, Órgão encarregado pela manutenção da paz e segurança internacional, originário do pacto das sociedades das Nações é constituído por (5) membros permanentes e (10) eleitos pela assembleia geral por um período de 2 anos. Detém atribuições exclusivas e concorrentes com as da Assembleia Geral. Assim o conselho de segurança tem capacidade de intervir com recurso ao uso da força (forças armadas), vê-se no entanto imobilizado por força dos mecanismos de criação das decisões, sendo o principal mecanismo o chamado direito de veto. Como consequência assiste-se a uma ineficácia do Conselho, uma vez que, ao contrário de tomada de decisões, limita-se a fazer recomendações a Assembleia, deixando ao critério dos Estados o fornecimento de tropas. Nas questões de votação na ONU, no âmbito processual há a necessidade de voto afirmativo de nove membros, nas outras questões para além deste último é necessário o voto afirmativo de todos os membros permanentes. Apesar das condicionantes a ONU dispõem de Força de Paz (capacetes azuis), que permite juridicamente à ONU atuar perante uma ameaça à paz. Apesar dos obstáculos a ação da ONU tem mostrado resultados significativos positivos, sendo que a sua ação estende-se a outras áreas da vida internacional, nomeadamente, através das organizações especializadas, nomeadamente, do FMI e da UNESCO...

O programa de descolonização que a ONU desenvolveu, revelou extrema importância a nível mundial, na promoção e adoção do modelo de Estado Soberano Ocidental à escala global, bem como, incentivou o relacionamento internacional entre os Estados.

Essencialmente a criação da Carta da ONU visou eliminar o direito de fazer a guerra que os Estados reivindicavam e por outro lado garantir o direito à autodeterminação dos povos. A adoção da Carta trouxe grandes responsabilidades no garantir de uma paz duradoura e justa e na eliminação do risco de uma guerra trágica como foi a 2ªGuerra Mundial. Não nos pudemos esquecer que até 1989, data da Queda do Muro de Berlim, vigorou a Ordem dos Pactos Militares, NATO, Pacto de Varsóvia, que se traduziu no bipolarismo, (EUA e URSS) e no consequente vazio da atuação da ONU (única iniciativa desse período foi a criação da Força de Paz). Na Agenda para a Paz de 1992, o Secretário-Geral Boutros-Ghali, estabeleceu a criação dos meios necessários para evitar os conflitos e para reconstruir as condições para a consolidação da paz, partindo da legitimidade de execução da ONU. A reforma institucional passou pela recuperação de finalidades originais da Carta de São Francisco, mas não só, a nova Ordem Internacional trouxe também a necessidade de inovações, nomeadamente, no repensar o conteúdo da Soberania dos Estados e o conceito da jurisdição interna. O que implicou a redefinição do conceito de segurança internacional, no sentido de se caminhar na criação de um verdadeiro sistema de segurança coletivo. O passado revelou que a ONU enquanto Organização Internacional e Supranacional pode garantir uma paz duradoura, e deste modo transformar o funcionamento da comunidade internacional. A importância da reforma reside na exigência de conseguir limitar a soberania, no plano da recusa do direito de fazer a guerra; na proibição de violar os direitos do Homem e o Direito Internacional. O Direito Internacional terá que evoluir no sentido de encontrar respostas para os desafios que se advinham. Em tempos de maior globalização a Instituição ONU é a entidade certa para alcançar a interação harmoniosa internacional, e como diz o Professor Adriano Moreira “Talvez a mais instante exigência seja a de uma função humanitária da ONU”.

 

 

BIBLIOGRAFIA

- Moreira, Adriano, Teoria das Relações Internacionais, Almedina 1955 a 2005, 5ª Edição

Pp.552-561 e pp.579-586.

 

- IMBER, Mark. “The Reform of the United Nations Security Council”. Internacional

Relations. Vol.20 (3), pp.328-334.

 

NOTAS:

 * Détente é uma palavra francesa que significa distensão ou relaxamento. O termo tem sido usado em política internacional desde a década de 1970. Este pode ser empregado para se referir a qualquer situação internacional, em que as nações anteriormente tinham um relacionamento hostil sem assumir um estado de guerra declarada, e que passam a restabelecer relações diplomáticas e culturais, diminuindo o risco de conflito declarado. O termo é frequentemente utilizado para referir a redução geral de tensão entre a União Soviética e os Estados Unidos da América durante a Guerra Fria.

 

Presidentes americanos que através da sua política criaram e influenciaram a NOVA ORDEM MUNDIAL:

 

1933 - Roosevelt – iniciou a discussão da criação de uma agência que sucederia a liga das nações e a carta das nações unidas.

1947 - Truman - Plano Marshall planeamento de recuperação da guerra, "Dever dos EUA é apoiar todos os países livres que se recusam a ser subjugados por minorias armadas por pressões exteriores… ajudar os países livres a decidir o seu futuro.", Marshall, apela à internacionalização consentida. É publicado o famoso artigo Foreign Affairs, por George Kennan que chama atenção para o perigo comunista com reflexo interno na política conduzida por McCarthy;

1949 - Nascimento do Pacto do Atlântico Norte (NATO) em 4 de Abril de 1949, que apela de novo para a internacionalização não apenas militar mas também política, social e económica.

1953 - Eisenhower, no seu mandato tenta dominar o complexo militar – industrial que levou à consolidação do modelo de contenção;

1961 - Kennedy, renovou os planos de Quincy Adams, proclamou diante do muro de Berlim que a fronteira da América estava onde estivesse a fronteira da liberdade, (foi Assassinado a 1963);

1963 - Johnson o seu sucessor assumiu os seus objetivos com duas frentes: a luta pelo desenvolvimento com o nome de Grande Sociedade e a militar com a assunção da guerra do Vietname (desmoralizadora e derrota final). Johnson acabou por proclamar a Utopia da Grande Sociedade – Uma grande nação obriga-se a erradicar a pobreza do seu povo e mostra-se capaz de faze-lo, incompatível com a política armamentista;

1969 - Nixon, marca a revisão da perceção americana, o Pacifico assume o berço do futuro, vira-se para a China, conceito exprimido de André Malraux – era uma tragédia que o país mais rico e produtivo do mundo estivesse em desacordo com o mais pobre e populoso;

1972 - Devido ao caso Watergate Nixon em pede a demissão; 

1974 - Gerald Ford e (1977) - Jimmy Carter dois presidentes considerados fracos, foram obrigados a rever a logística do império e avaliar os métodos do governo da política externa;

1980 – R. Reagan, apelou às virtudes do modelo capitalista para produzir a Grande Sociedade, durante este período renovou-se a ideia de república imperial abalada por Nixon;

1982 - Chega ao poder na URSS Iúri Andropov, cuja conceção das relações internacionais são mais centradas no diálogo e no desarmamento;

1989 - George H.W.Bush, ex-Diretor da CIA – Bem informado sobre a situação real do país, sobre a sua capacidade e a disposição de resolver os desafios internos e externos, incentiva a revisão em conjunto com a URSS da política de corresponsabilidade mundial.

 

Acontecimentos que influenciaram a forma como os ocidentais observavam a URSS:

1917-24 -Confrontação violenta, período da revolução socialista;

1924-39 - Novo regime conseguiu obter reconhecimento ocidental,

1939-45 – Pacto Molotov – Ribbentrop, confrontação militar,

1945-47- Dissolução da Grande Aliança da Guerra,

1947-53 - Guerra Fria – Visualizava-se a terceira guerra mundial,

1958-61- Détente da Crise de Berlim,

1962 – Crise dos misseis de Cuba, instalação de misseis russos;

1965-73 – URSS, defensores do comunismo, participação no Vietname;

1968 – Primavera de Praga domínio da URSS sobre a Checoslováquia;

1950-70 - Período mais ideológico que operacional; Pacto de Varsóvia, (pacto da amizade);

1970-80 - Nova confrontação agravada pela corrida ao armamento;

1987-88 - URSS abdica de continuar na corrida armamentista com os Estados Unidos.

 

Carta das Nações unidas consiste num preâmbulo e uma serie de artigos divididos em Capítulos:

Capitulo I – Princípios e propósitos das nações unidas;

Capitulo II – Define critérios para se ser membro;

Capítulos III a XV Descreve os órgãos da ONU e seus respetivos poderes;

Capítulos XVI a XVII – Descrevem os convénios para integrar a ONU mediante a lei internacional estabelecida;

Capítulos XVIII e XIX – Elenca os critérios para retificação da carta.

Author. João Carriço Pada setembro 02, 2020

Crescimento económico entre 1926 a 1974

Crescimento económico entre 1926 a 1974

Reflexão sobre o conceito de desenvolvimento económico, crescimento económico, e a diferença entre ambos, atento aos indicadores de medição, no período compreendido entre 1926 a 1974, que coincide com o final da 1ª República, (revolução de 28 de Maio de 1926), e implementação do regime do Estado Novo.

Em sentido restrito, os textos retratam a avaliação do desenvolvimento económico português da época, através da educação, aspeto social e crescimento económico, (PIB Per Capita). A fundamentação é baseada em fatores como, o desemprego, a guerra colonial, a emigração, a neutralidade na II Grande Guerra, a acumulação de capitais, a industrialização, urbanismo, o analfabetismo, o ciclo vicioso da pobreza, a fraca política de investimento no capital humano e o desinteresse politico no desenvolvimento regional.

O desenvolvimento económico é amplamente abrangente e pode ser compreendido como um processo de transformação das estruturas socioeconómicas, que se traduz na melhoria e bem-estar geral da população. Este D.E. pode ser medido através de determinados indicadores, nomeadamente, através da educação, saúde, rendimento, pobreza; entre outros. Atualmente o I.D.H. é o critério escolhido na comparação do desenvolvimento das diferentes economias. Atualmente, o desenvolvimento dos países e regiões é entendido como sinonimo de crescimento económico, que é irreversível e perdura no tempo. Apesar de essa ideia não estar totalmente certa, (pois tanto o D.E, como o C.E. são reversíveis), a ideia é na maioria das vezes verdadeira, já que, é do crescimento económico que nasce as circunstâncias para a distribuição de riqueza, efetivando a equidade entre os diferentes grupos sociais.

Nas economias nacionais, as instituições mais relevantes são normalmente a estrutura social, a natureza do Estado, as ideologias religiosas ou outras das classes dominantes das massas. Embora exista outras instituições de menor valor, como associações voluntárias, sindicatos, estrutura familiar e outros agentes formadores de valores que também influenciam o D.E.

Contrariamente, o crescimento económico é mais restrito, traduz-se no aumento do P.I.B., ou seja, no aumento de produção duma determinada região, sendo calculado através da soma de todos os produtos e serviços finais, num determinado período. Saliente-se ainda que, nas comparações de nível de vida, o C.E. só é significativo se for medido em termos de produção “per capita”. O C.E. pode acompanhar o crescimento da população conforme demonstra a expansão física e económica da civilização europeia. Como pode também não acompanhar, atento à chamada ”lei da produtividade marginal decrescente”, por exemplo, à medida que vão sendo contratados novos trabalhadores, até determinado ponto, o produto marginal aumenta, contudo à medida que os trabalhadores vão aumentando, estes podem interferir no trabalho uns dos outros, originando uma diminuição do produto marginal; ou seja, por existir crescimento da população não significa que haja mais C.E. (lei dos rendimentos decrescentes).

Segundo o autor R. Cameron, não há uma correlação clara entre industrialização e o crescimento global da população, mas defende que é bastante forte e evidente a relação entre o desenvolvimento industrial e o aumento da população urbana. Nesse sentido fatores como a industrialização e urbanismo, surgem como indicadores de C.E.

O processo de D.E. é de tamanha complexidade que não pode ser analisado só pela sua vertente económica. Por isso surge doutrina sobre o assunto, como a do economista referenciado nos textos, o americano Walt Rostow, nascido na Prússia em 1916, a defender que, no processo de rompimento da pobreza cíclica, as sociedades passam por cinco etapas diferentes e sequenciais, para atingir o estado de progresso económico-social; a “Sociedade tradicional”, (técnicas rotineiras e arcaicas de produção, a principal atividade económica é a agricultura), as “Pré- condições para a descolagem”, (a população começa a aceitar e assimilar os conhecimentos científicos e tecnológicos),“a Fase de Arranque”, (o aumento da taxa de investimento líquido produtivo duplica), a “Marcha para a Maturidade”, (domínio da tecnologia e a possibilidade de produção de qualquer bem industrial) e a “Era do Consumo em Massa”, (na qual a população experimenta um alto nível de vida). Da mesma forma surge Kuznets, autor de “Modern Economic Growth” a defender o C.E. sustentado enquanto fenómeno mundial recente, cuja inovação é a aplicação científica de conhecimentos na produção económica.

 Resumidamente, através do quadro na página 512, verifica-se um C.E. entre 1930 e 40, quando comparado com a década de 40 a 50, período de retrocesso, influenciado pela guerra colonial. A partir de 1950 a estrutura económica vê uma mudança estrutural nos seus sectores económicos, conhecidos por primário, secundário e terciário; assiste-se nas economias mais avançadas, uma nova mudança do sector secundário para o terciário. Dá-se a mudança da agricultura para as atividades secundárias, com implicações no âmbito da oferta e aumento da produtividade. Tornando possível a obtenção da mesma quantidade de produção com menos mão-de-obra ou mais produção com a mesma quantidade de mão-de-obra. No âmbito da procura, a “Lei de Engel” é importante, na medida em que, quando o rendimento do consumidor aumenta, a proporção desse rendimento gasto em alimentação diminui. Relativamente à produção de bens para os serviços, à medida que o rendimento cresce, a procura de todos os bens aumenta. Assim sendo, entre 1950 a 1973 verifica-se um novo aumento no C.E., cujo é auxiliado também pelo aumento da emigração nos anos 60, que permitiu reduzir o subemprego, sem aumentar o desemprego, (p518). Desse modo, apesar de um balanço final positivo, a falta de investimento no capital humano e o desinteresse no desenvolvimento regional por parte do Estado, não contribuíram para um maior D.E. Caminho diferente tomou a Alemanha e a Suíça quando optaram pelo investimento no desenvolvimento regional e na qualificação da mão-de-obra, revelando-se um verdadeiro sucesso. A região de Ruhr foi fundamental no processo de desenvolvimento industrial Alemão, principalmente, devido à indústria carbonífera. O sucesso da Suíça deveu-se à combinação de uma tecnologia avançada e uma indústria de mão-de-obra intensiva.

Em suma, e atento à obra de W. Rostow “The Stages of Economic Growth” (1960) o D.E. é um processo que se desenvolve e se relaciona com o esforço económico, político e social, fatores que são oriundos do interior da sociedade e que materializam o D.E.

Informações Complementares:

O tema é importante para desmistificar uma grande falácia pejorativa da história económica Portuguesa, que por ser tanta vez repetida, acabou por ser aceite como verdade; claro está que Portugal no Estado Novo era um Pais mais pobre do que é hoje, assim como o resto do mundo, quando comparamos níveis de riqueza entre períodos de tempo, o correto é analisar a situação em termos relativos, ou seja, quanto mais pobres eramos em relação aos restantes países dessa época. Pedro Lains no estudo da evolução do P.I.B. “per capita” português em relação às economias mais desenvolvidas, demonstrou a evolução do P.I.B. “per capita” português em relação a nove economias mais progressistas, nomeadamente, Alemanha, França, Reino Unido. Desse estudo concluiu que, no século XX, o enriquecimento relativo, (cientificamente tratado como convergência), aconteceu entre 1950 e 1973. Durante este espaço temporal o país começou com 38% e termina com um P.I.B. “per capita” equivalente a 60% das economias mais desenvolvidas. Nos anos 30 e 40, não existiu convergência, todavia é imobilizado a trajetória de divergência que vinha desde o início do século XIX. Seguidamente, já em democracia, apenas se verificou durante o século XX, outro período, tão forte como o anterior, foi durante os anos seguintes à segunda intervenção do F.M.I. e entrada de Portugal na C.E.E. Esse enriquecimento relativo estagna nos anos 90 e inverteu no século XXI. Nesse sentido, hoje estamos aos mesmos níveis que estávamos em 1973, em relação às economias mais avançadas.

Em suma, apesar de ser indiscutível do ponto de vista político, o atentado do Estado Novo contra a liberdade, certamente não lhe é devido a atribuição de culpa do empobrecimento do Pais.

Glossário:

I.D.H. - Índice de Desenvolvimento Humano

D.E. – Desenvolvimento Economico

C.E. – Crescimento Economico

P.I.B. – Produto Interno Bruto

P.N.B. – Produto Nacional Bruto

F.M.I. – Fundo Monetário Internacional

C.E.E. – Comunidade Económica Europeia

ONU- Organização das Nações Unidas

Bibliografia

Monografias:

- Rondo Cameron, “História Económica do Mundo” – Mem Martins, Publicações Europa-América, LDA, 2000, (Pp 21 a 34);

- António Barreto e Maria F. Mónica, “Dicionário de História de Portugal, Volume VII”, 1ª Edição 1999, Livraria Figueirinhas; (Pp508 a 518);

- Pedro Lains – “Explorations in Economic History”, 2003; Elsevier “Catching up to the European core: Portuguese economic growth, 1910–1990”

Author. João Carriço Pada maio 13, 2020

A classe operária do Século XIX.

A classe operária do Século XIX.

O filme Germinal é baseado no romance do escritor Émile Zola, o 13º da série Les Rougon Macquart. Émile Zola foi um escritor francês, da linha naturalista, cujo expôs na sua obra Germinal detalhes sobre a vida dos trabalhadores franceses do século XIX, especificamente, de uma mina de carvão da França, bem como, da aproximação às ideias socialistas, da mudança das condições difíceis de trabalho e habitação observadas na Europa.

Émile Zola viveu por um período de tempo em uma mina de carvão, convivendo com os mineiros, dividindo as mesmas condições difíceis, para experimentar a realidade sofrida desses trabalhadores, como as altas temperaturas nas minas, falta de ventilação e riscos de desmoronamentos. Essa experiência foi importante na produção da sua obra.

No sentido de melhor compreensão sobre o período em questão, é essencial ter presente as razões do atraso da industrialização Francesa em relação, nomeadamente, à Inglaterra. Inicialmente a França tinha um crescimento económico lento, baixa taxa de crescimento demográfico, urbanização moderada, fraca procura do mercado, desigualdade na distribuição do rendimento, que aliado à fartura de mão-de-obra torna desnecessário a mecanização e inovação. Todavia a França é possuidora de tecnologia e inovações, embora não fosse detentora de grandes jazidas de carvão, sendo que, as poucas que possuía situavam-se em zonas de difícil acesso, tornando a sua exploração bastante dispendiosa. A instabilidade política também não permitia o crescimento, pois mobilizou os seus recursos e meios humanos. Na Inglaterra, a revolução da produção abundante de carvão, algodão, da máquina a vapor, entre outros, foi determinante para o desenvolvimento do capitalismo industrial.

A história de Germinal desenrola-se no norte de França, durante uma greve provocada pela redução dos salários, retratando o surgimento do movimento grevista, desencadeado por um grupo de mineiros Franceses do século XIX, no contexto da revolução industrial, do crescimento capitalista, modernização das máquinas, exploração da força de trabalho, e surgimento de ideais revolucionários contra a ordem econômica, e exploradora do trabalhador.

Período em que se assiste, a uma mudança nos métodos de produção, altera-se do método artesanal, para o mecanizado, através da introdução de máquinas no processo de produção, bem como, a utilização de carvão para combustão, (energia a vapor).

Neste contexto, nota-se também a difusão de uma ideologia para conciliar os interesses da burguesia proprietária das minas e dos mineiros. A burguesia, ao mesmo tempo que recebe os mineiros, para discutir uma saída para o fim da greve, mantém-se parada em relação às suas reivindicações, chegando mesmo no filme, a contratar estrangeiros, os belgas, para executar as atividades dos mineiros que aderiram à greve.

A estrutura do Estado é usada como instrumento de repressão aos trabalhadores, através do exército, que chega mesmo a assassinar um mineiro, que era tido como o líder da greve. Também a manipulação de líderes grevistas, era uma realidade com promessas de empregos e promoções, caso abandonassem a greve.

De fato as condições nas minas eram péssimas, os trabalhadores tinham que trabalhar de joelhos, com utensílios pequenos e em elevadas temperaturas. A ventilação era deficiente e a alimentação fraca, eram transportados até ao interior da mina através de vagões, correndo riscos de desmoronamentos e inundações.

Trabalhavam nas minas crianças, adultos, idosos e mulheres, a maioria começou em criança para ajudar na remuneração da família, uma vez que, os salários pagos eram baixos, o que forçava toda a família a trabalhar nas minas para melhorar o seu orçamento.

Os trabalhadores recebiam baixos salários, ganhavam 30 cêntimos por dia e quando aconteciam desmoronamentos, os mineiros eram ainda os responsáveis, sendo punidos com descontos nos seus salários. Para além disso, os proprietários das minas diminuem o valor pago por cada produção de vagonete, o que gera descontentamento, reivindicações e greves.

Efetivamente, a vida nas minas era tão dura que os mineiros que sofressem acidentes, eram retirados do trabalho, sem nenhum tipo de assistência por parte dos proprietários. Os idosos que conseguissem chegar aos 50 anos de trabalho recebiam uma pensão de 150 francos.

Por todas estas razões e sobretudo pelo desprezo da burguesia pelos problemas dos operários, assiste-se a revoltas. Os revoltados vão às minas, destroem máquinas, meios e instrumentos necessários para a produção, além de ameaçarem aqueles que se mantêm a trabalhar.

Os valores Liberais, conjugados com as características económicas do capitalismo industrial, modificam de forma decisiva como entendemos a organização social, por exemplo, no que concerne ao sistema jurídico fundamental, assumindo uma maior defesa dos direitos fundamentais, que culminou entre outros, no princípio da educação gratuita financiada pelo estado.

Neste sentido, dá-se mudanças na organização social, com o surgimento de novas classes socais, afastando-se do modelo organizacional de ordens, característica do antigo regime, devido à transição da sociedade agrária e rural para a industrial. A mudança na organização social resulta do rápido crescimento demográfico, provocado essencialmente pela diminuição da taxa de mortalidade e aumento da taxa de natalidade. Os progressos médicos, nomeadamente, de natureza nutricional têm implicações imediatas que resultam na alteração da geográfica das populações e consequente crescimento das cidades.

Esta criação de centralizações urbanas estão associadas aos fenómenos de migração interna, provocada pelo excesso de mão-de-obra e desejo de uma vida melhor.            Este sentimento evolui para a criação de movimentos sindicais, que visam lutar contra a posição dos patrões e da legislação que os favorece, destaque para o autor Karl Marx, que aborda esta temática como ninguém, na sua obra, Lutas de Classes.

Na sociedade francesa do século XIX, os notáveis exercem um poder económico e politico sobre os camponeses e operários. Neste período, caracterizado pelo desenvolvimento industrial, pelas novas técnicas de produção e pela multiplicação dos bancos, os notáveis são uma elite constituída por membros da nobreza, burguesia que impedem qualquer avanço para a democracia. Estes mantêm uma influência exclusiva sobre o Estado, desconsiderando as realidades sociais, numa sociedade dominada pela tradição, onde o regime censitário e fiscal conferem aos notáveis um poder político extraordinário.

A Revolução Francesa, (1789); a Guerra Franco Prussiana, (1870 e 1871), as sucessivas crises políticas e económicas, (1841 a 51) e a depressão, (1882) quebram o crescimento económico, que é contrariado pelo período da La Belle Époque. Um período de harmoniosa prosperidade, que precede a 1ª Guerra Mundial e que renova a credibilidade do país, assistindo-se a uma 2ª revolução industrial, nomeadamente, na eletricidade, automóvel e aeronáutica.

Em suma, a Europa do séc. XIX foi determinante no delinear do rumo da revolução industrial já iniciada no séc. XVIII, não só pelos grandes processos de mudança de produção, através do avanço tecnológico, com influência nas economias, mas também, pelas transformações de caráter político e social, transformando as sociedades.

Bibliografia

Monografia:

-Émile Zola, Germinal, Círculo de leitores, 1983. Tradução de Eduardo de Barros Lobo (Beldemónio).

-François Dreyfus, O tempo das revoluções, 1787-1870, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 1981.Trad. do francês por Luís Pignatelli. Titulo Original: Le Temps des révolutions (1787-1870), Librairie Larrousse, 1968.

-Rémond, René (1994), Introdução à História do Nosso Tempo. Do Antigo Regime aos Nossos Dias, Terceira Parte - O século XIX (pp.199 a 234) Lisboa, Gradiva.

Webgrafia:

- https://www.youtube.com/watch?v=mU1hKZfN3ow

- https://www.youtube.com/watch?v=YxvC9Ow7T94

Author. João Carriço Pada maio 13, 2020

Os partidos Politicos

Os partidos Politicos

A origem dos partidos políticos surge num ambiente parlamentarista e sob influência das várias revoluções do século XIX ao XX, girando em torno dos altos e baixos do Estado Moderno.

É comumente aceite, que o conceito de Partido Político em Portugal, está relacionado com a revolução de 1820, sendo que, a Revolução Liberal quebra realmente com o modelo do Antigo Regime. Os partidos políticos aparecem num ambiente parlamentar, quando os parlamentos se tornam a sede do poder político. Porém a sociedade liberal foi dominada pelos partidos de notáveis, essencialmente é marcada pelo rotativismo e posteriormente por uma fase de consolidação. Verdadeiramente o sistema de partidos, só ganha destaque após 1974, terminado o tempo do apartidarismo do Estado Novo. Em concreto, no caso português e como resultado de uma democracia pluralista, a Constituição da Republica Portuguesa, tipifica na Parte III especial importância ao Poder Político, precisamente no artº.114 da CRP pretende-se preservar os direitos dos partidos políticos e o direito de oposição, este último salvaguardado no nº 2 do referido artigo. Conferindo-lhes assim participação nas grandes questões do estado. A essência dos partidos políticos é a ocupação do poder, através da conquista, manutenção e exercício do poder político. Esta assenta fundamentalmente em quatro características: uma duração de organização; uma implantação territorial generalizada; uma vontade de exercer o poder político, ou seja, o intuito de ocupar as estruturas governativas, e por último deve alcançar o apoio popular, utilizando as eleições e outras formas de participação política.

Os partidos revestem-se também em direito politico e normas, no caso português expresso na Lei dos Partidos Políticos, cujo regime jurídico está expresso na Lei Orgânica nº.2/2003, de 22 de Agosto alterada pela Lei Orgânica nº. 2/2008, de 14 de Maio. Com efeito a lei orgânica dos partidos políticos tipifica as formas de constituição dos mesmos, dividindo-se em princípios fundamentais; Constituição e extinção; Filiados; Organização interna; Atividades e meios de organização e Disposições finais.

Saliente-se a importância dos partidos políticos no exercício da democracia, sendo que, para se constituir um Partido Político é necessário requerer nos termos de artº.15º da LPP, dado que, a subscrição do referido requerimento está condicionada ao mínimo de 7 500 cidadãos eleitores, para efeitos de inscrição nos termos no artº.16 a ser feito junto do Tribunal Constitucional.

Os partidos políticos, devido à importância das suas funções constitucionais regem-se pelos quatros princípios legais; o Princípio da legalidade; Princípio democrático; Princípio da transparência e o Princípio da Cidadania.

Apesar dos partidos políticos serem de carácter nacional, o artº.46 (A liberdade de associação) da CRP no nº 4, proíbe determinados tipos de organizações, nomeadamente “…. que perfilhem a ideologia fascista”. De forma que a afirmação no texto do e-folio, “podem perfilhar todas as ideologias políticas” não está correta.

Os partidos políticos são ainda restringidos através da sua lei orgânica, quanto à filiação, prática e atividade partidária, sendo que ao mesmo tempo se impõe uma organização interna específica, com órgãos próprios, uma assembleia representativa dos filiados, um órgão de direção politica e um órgão de jurisdição.

Efetivamente, o legislador português atribuiu aos partidos políticos grande relevância, porque na realidade, cada vez mais a sede do poder reside nos atuais diretórios partidários ou nos seus líderes políticos. A intervenção dos Partidos Políticos é indispensável ao exercício da democracia, porque são a expressão da vontade popular e ao mesmo tempo incumbe-lhes dirigir o rumo do país.

Relativamente ao Referendo no caso português, é um instrumento que se encontra ao dispor dos órgãos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, para consulta dos cidadãos, (eleitores), sobre determinados assuntos específicos.

Consequentemente, não está correta a afirmação existente no presente e-folio, “…os referendos locais são, desde a revisão constitucional de 1989, a forma mais importante de participação dos cidadãos…”, uma vez que, o referendo assume atualmente três modalidades, consequência das diversas revisões constitucionais. Assim em primeira análise, contemplamos o referendo local, sobre as antigas consultas diretas aos cidadãos, introduzido pela revisão constitucional de 1982, tipificada no art.º 240 da CRP. Logo já existia a possibilidade de referendo local, antes da supramencionada revisão constitucional de 1989, que vem no fundo, tipificar no artº.115 da CRP, a introdução da figura do Referendo Nacional.

Seguidamente, sob a revisão constitucional de 1997, e do aperfeiçoamento da revisão constitucional de 2004, introduz-se o Referendo Regional, tipificado no artº.115 nº.13, e art.º 232 nº.2 da CRP.

O referendo embora não seja indispensável ao exercício da democracia, a sua importância reside, na forma de democracia direta que se traduz nos assuntos objeto de apreciação popular.

Concretamente, sobre o Referendo Nacional, no que concerne à sua convocação, a CRP, assume simultaneamente, um sentido delimitativo, positivo e negativo. Quanto à delimitação positiva, são três os requisitos indispensáveis para a convocação do referendo e encontram-se previstos no nº.3 do artº.115 da CRP: I- “… ter por objeto questões de relevante interesse nacional.”;

II-. Tratar-se de matéria da competência da AR ou do Governo;

III-. a decisão quer da AR ou do Governo, deve processar-se através de Convenção Internacional, (Tratados ou Acordos), ou através de atos legislativos (Leis e Decretos-lei). Quanto à delimitação negativa, encontra-se previsto no nº 4 do art.º 115 CRP, as matérias que não podem ser objeto de referendo, ou seja, as alterações à Constituição; as questões relacionadas com o conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; as matérias previstas no art.º 161 da CRP, (competência politica e legislativa AR), sem prejuízo do disposto do número seguinte; as matérias previstas no art.º164 da CRP, (reserva absoluta de competência legislativa da AR). Analisando, sobre a iniciativa do referendo, a CRP nos termos do seu art.º 115, nº 2, prevê a possibilidade de iniciativa popular, muito embora só possa ser convocado pelo Presidente da Republica, (que não tem legitimidade, para convocar o referendo por vontade própria), sob proposta da AR ou do Governo, conforme o disposto no nº 1 do referido artigo.

No entanto, importa ainda mencionar, que a proposta destes dois órgãos de soberania, Assembleia da Republica e do Governo, não exige obrigatoriamente do Presidente da Republica, uma deliberação, uma vez que, este é livre no que respeita à convocação da consulta.

 A Assembleia da República, naquilo que diz respeito aos limites da iniciativa do referendo, funciona de forma semelhante ao processo legislativo, ou seja, pode existir projetos ou propostas, (art.º 167 da CRP “…Iniciativa do Referendo”), estando os limites sujeitos ao estipulado, no art.º 167, nº 3 da CRP, e também estão sujeitos aos limites sobre a renovação, já que os projetos e propostas de referendo, que sejam rejeitados definitivamente em votação na AR, não podem ser renovados durante a sessão legislativa. Exceto quando ocorra uma nova eleição para o parlamento, conforme o nº 4 do art.º 167, da Lei fundamental. Ainda sobre os projetos e propostas dos referendos, aqueles que não sejam votados na sessão legislativa, em que tiverem sido apresentados, não necessitam de renovação na sessão legislativa seguinte. Exceto se ocorrer uma eleição para AR, as propostas de referendo caducam com a demissão do governo.

Sobre os limites constitucionais à convocação do referendo, se for recusado pelo Presidente da República ou objeto de resposta negativa do eleitorado ela não pode ser renovada na mesma sessão legislativa ou até à demissão do governo.

Para além disso a Assembleia da República não pode enviar ao Presidente da República, propostas de convocação de referendo em matéria de competência do Governo e vice-versa. Relativamente aos limites de tempo, estão tipificados no artº.115, nº.7, o referendo não pode ser convocado entre a data de convocação e a data de realização de um conjunto de eleições.

O mecanismo de controlo e prevenção do Tribunal Constitucional, assume uma dupla face jurídica, já que exige a submissão obrigatória, e a fiscalização preventiva da Constitucionalidade e da Legalidade por parte do Presidente da Republica, das propostas de convocação, tipificado no nº 8, do art.º 115 CRP.

Mediante os casos podem ser diferentes as decisões do TC:

I- Pronuncia do Tribunal sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade do referendo. Neste caso o PR, fica impedido de convocar o referendo. Contudo importa esclarecer, a questão da aplicação do previsto no art.º 279, nº 2 da CRP, ou seja, interessa saber se AR pode confirmar a proposta e se perante esta situação o PR dispõe da faculdade de confirmação para convocar o referendo.

II- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade. Desta forma cabe ao PR decidir se convoca ou não o referendo, em caso de recusa deve fundamentar a razão da decisão perante o órgão que o propôs, para que a AR ou o Governo tomem conhecimento dessas razões.

Os princípios que regem o direito eleitoral, conforme estipulado no art.º 113 da CRP, são aplicáveis ao referendo, porém o art.º 115, nº 6, da CRP, (o referendo), apenas poderá incidir sobre uma única matéria, muito embora, o número de questões possa ser variado, devendo as mesmas serem formuladas com clareza e objetividade, para que assim se consiga alcançar a resposta com um sim ou um não. A efetividade da decisão dos cidadãos, no referendo está plasmado no art.º 115, nº 1 da CRP, que atribui efeitos vinculativos, o que consiste na obrigatoriedade dos órgãos de soberania de decidir no sentido definido pela votação popular. Contudo esta só se torna efetiva, se no referendo o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, conforme o art.º 115, nº 11 da CRP.

Caso a participação não se verifique, os órgãos competentes são livres para decidir da forma que entendam, para os fins tidos por melhor opção.

O Referendo Nacional juridicamente está plasmado na Lei Orgânica nº. 15-A/98 de 3 de Abril, alterada pela Lei Orgânica, nº 4/2005 de 8 de Setembro, nos termos do artº.6, tipifica que “Cada referendo recai sobre uma só matéria” e quanto à sua formulação o artº.7 nº.1, prevê que nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas. Saliente-se ainda, o artº.16 que prevê a titularidade da iniciativa popular, dai o Capitulo II, do artº.26 ao 36, prever a Fiscalidade preventiva da constitucionalidade e da legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral.

De facto é certo para além do referendo, a existência de outros “…meios de intervenção e de ação políticas.”

Efetivamente, vivemos num momento de crise financeira e económica, o que se reflete nas varias vertentes sociais. Verifica-se uma extrema ausência de representatividade democrática, conforme se pode apurar ao longo dos últimos anos, a diminuição de ida as urnas para exercer o direito de voto. A chamada cidadania ativa, demitiu-se voluntariamente de exercer os seus direitos cívicos e políticos, optando inconscientemente ou não, pelo seu abandono. Os cidadãos, deixaram de participar civicamente, em associações ou movimentos sociais e pior ainda, na vida partidária. Permitindo às elites políticas, totalmente profissionalizadas e aprisionadas dos grandes interesses financeiros, de se isolar na imensidão da sua cúpula e na minha perspetiva, tomar decisões erradas. A intervenção em movimentos cívicos, culturais ou em associações da sociedade civil é uma forma de participação ativa, que se deve estimular. Tradicionalmente, o nosso Pais apresenta índices muito baixos de militância, diretamente relacionados com o fraco prestígio público dos partidos políticos. Muitas vezes verifica-se que alguns cidadãos, estão ativamente à frente de associações e movimentos sociais, e simultaneamente têm ligação a partidos políticos. 

Em suma, do meu ponto de vista, penso que o caminho é de facto o empenho dos cidadãos, na criação de projetos de cidadania não partidários, incentivando as candidaturas de cidadãos independentes à AR.

Author. João Carriço Pada maio 13, 2020